Supremo analisará necessidade de lei complementar para cobrança da diferença de alíquotas do ICMS


O STF irá analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Os ministros, por unanimidade, consideraram que a matéria constitucional tem repercussão geral (Tema 1093). O Difal foi adicionado à Constituição Federal (artigo 155, parágrafo…
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