Supremo decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001


Nesta quarta-feira (23), o STF declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), incidente sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de 1.210 casos semelhantes sobrestados em…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas