Supremo decide que é constitucional a norma que estabelece valores pré-fixados para o IPI


O Supremo Tribunal Federal(STF) fixou a tese de que é constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que prevê a possibilidade de o Executivo federal estabelecer valores pré-fixados para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tese foi fixada na discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo, ante a norma do artigo 146, inciso III, A, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária. A lei complementar, no…
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