Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB


Nesta terça-feira (23), em julgamento virtual, o pleno Plenário do STF aprovou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O caso analisado envolve uma empresa que produz bancos de couro automotivos. A mesma se insurgiu contra acórdão do TRF-3 na qual a segunda instância desproveu apelação, entendendo que o ICMS…
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