Supremo decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies


Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A decisão foi unânime. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244, a Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida…
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