Supremo decide que incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional


Embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. Essa foi a decisão do STF ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida (Tema 337), na última sessão virtual do primeiro semestre. Trata-se de um recurso interposto pela Esparta Segurança…
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