Supremo declara inconstitucional trecho de lei de Mato Grosso sobre ICMS
17/06/2020
(3 anos atrás)
Nesta segunda-feira(15), o plenário virtual do Supremo concluiu o julgamento da ADIn 4.623, a qual julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 6º do art. 25 da lei 7.098/98, do Estado de Mato Grosso, dispositivo que trata do ICMS. Na decisão, sete ministros acompanharam a relatora, ministra Cármen Lúcia, com o entendimento de que…
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