Supremo declara que o Banco Regional não tem imunidade tributária (Notícias STF)

29/10/2001 (23 anos atrás)

O Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria de votos, improcedente a Ação Cível Originária (ACO 503-7) ajuizada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDES) e os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, contra a União, com o objetivo de lhe fosse atribuída a imunidade tributária conferida a autarquias. O relator da ação, ministro Moreira Alves, em seu voto, informou que o problema…

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