Supremo diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior


Em julgamento com encerramento no dia 04/8, o Supremo aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. No caso analisado, a União interpôs o recurso extraordinário contra decisão do STJ, que havia decidido pela isenção de imposto de renda retido na fonte sobre dividendos enviados a um sócio residente na Suécia. Segundo a alegação…
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