Supremo estabelece que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021


O Supremo definiu que as decisões da Corte em ADIns relacionadas à leis estaduais que disciplinam o ITCMD passam a produzir efeito a partir de abril de 2021. Nessas ações, a Corte definiu que Estados não podem cobrar o imposto nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior se não houver lei complementar que regulamente o tema. Para os ministros, tal como constatado no julgamento do tema 825 da…
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