Supremo forma maioria e declara inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL na Selic


Na noite desta quinta-feira(23), em Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Na ocasião, prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli que, até o início da noite desta quinta-feira, havia sido seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Alexandre de…
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