Supremo forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia


Por sete votos a três, o STF firmou o entendimento de que lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Com isso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina. A Corte também aprovou o Tema…
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