Supremo irá julgar limite de multa tributária punitiva


Por unanimidade, o Plenário do STF submeteu o RE 1335293 à sistemática da repercussão geral (Tema 1.195). Os ministros discutirão a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada pela sonegação, fraude ou conluio, em montante superior a 100% do tributo devido. A tese a ser fixada nesse julgamento deverá ser aplicada aos demais casos sobre a mesma matéria. De acordo com o presidente do Tribunal, ministro Luiz Fux,…
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