Supremo já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado

O STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado. Isso porque o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário decidirá se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.…