Supremo já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado


O STF já pode analisar se cabe prisão por dívida de ICMS declarado. Isso porque o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento o processo que analisa se o não pagamento de ICMS declarado é crime. O plenário decidirá se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.…
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