Supremo julga constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos


O STF deu início ao julgamento em que se discute a constitucionalidade de lei que estabeleceu alíquotas de PIS-Importação e COFINS-Importação mais elevadas para as importadoras de autopeças que não sejam fabricantes de máquinas e veículos Na ocasião, o relator, ministro Marco Aurélio, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional o art. 8º, § 9º, da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à contribuição…
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