Supremo julga necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS


Nesta quarta-feira(11), o Plenário do STF iniciou o julgamento conjunto de dois processos que discutem a necessidade de lei complementar para disciplinar, em âmbito nacional, a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) exigida pelos estados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques, em sua primeira sessão plenária. A ADI 5469 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Comércio…
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