Supremo julga se alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens de água mineral


O Plenário Supremo Tribunal Federal(STF) deu início ao julgamento em que se discute a alíquota do IPI incidente sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral. Na ocasião, o relato, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda…
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