Supremo julgará alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior


O Supremo irá julgar se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. No caso a ser analisado, a União questiona decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região que declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda retido na fonte,…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas