Supremo julgará se alteração na arrecadação de ICMS feita por convênio é constitucional


A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica(Abradee) ajuizou no STF a ADIn 6.624 para contestar a alteração na metodologia de arrecadação do ICMS em operações de energia elétrica, instituída pelo decreto 40.628/19, do Estado do Amazonas. Ao incorporar o convênio ICMS 50/19 à legislação estadual, o Decreto majorou o tributo pela incidência da Margem de Valor Agregado de 150%. Com isso, a Abradee pleiteia que o STF acolha o entendimento de que os convênios…
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