Supremo mantém suspensão de normas sobre ITCMD em heranças e doações no exterior


No último dia 07, o Plenário do STF referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do ITCMD em casos de doações e heranças instituídas no exterior. A decisão foi unânime. As medidas cautelares foram deferidas em três ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas pela PGR contra trechos de leis do Maranhão, de Rondônia e do Rio de Janeiro.…
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