Supremo recebe ação sobre mudança em regras de tributação de incentivos fiscais

06/03/2024 (2 meses atrás)
Kassio nunes
Reprodução da web

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios, no contexto de programas públicos de estímulo ao setor produtivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7604 foi distribuída ao ministro Nunes Marques, relator de outra ação sobre a matéria. De acordo com a CNI, a sistemática anterior à…

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