Supremo recebe parecer de Brindeiro sobre Emenda que criou CPMF

25/03/2002 (22 anos atrás)

O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, recomendou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1497) movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) contra a Emenda Constitucional 12, que deu competência à União para instituir a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A CNTS contestava, por exemplo, o limite de dois anos para cobrança da CPMF, instituído pela emenda. O procurador apontou o argumento…

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