Supremo retira de pauta embargos da decisão que excluiu ICMS da base de PIS/Cofins


O julgamento, que estava previsto para o dia 5/12, dos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do STF que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins, foi retirado da pauta pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Em março de 2017, ao finalizar o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que…
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