Supremo retira do plenário virtual ação que envolve constitucionalidade de multa tributária


Um recurso que envolve constitucionalidade de multa tributária foi retirado do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. O julgamento havia sido iniciado na última sexta-feira, 8. Trata-se de um  processo que dicuste a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das…
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