Supremo segue PGR e declara constitucionais taxas estaduais de fiscalização de atividade de mineração


Seguindo entendimento da Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). A cobrança foi instituída em Minas Gerais, Pará e Amapá por meio de leis estaduais que foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O julgamento conjunto das ações foi na…
Pular para a barra de ferramentas