Supremo suspende três dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

10/05/2002 (22 anos atrás)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prosseguiu hoje (9/5) no julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2238) contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e decidiu, por unanimidade, pela suspensão cautelar até o julgamento do mérito de mais três dispositivos da Lei Complementar 101/2000. O primeiro dispositivo suspenso foi o parágrafo segundo do artigo 12 da LRF, dispondo que “o montante previsto para as receitas…

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