Supremo Tribunal Federal decide sobre a definição do local de pagamento do ISS em serviços específicos

07/06/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

A Lei Complementar n.º 157/2016 introduziu modificações no artigo 3º da Lei Complementar n.º 116/2003, a fim de estabelecer que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve ser pago no local de residência do contratante nos seguintes serviços: planos de medicina individual ou de grupo; administração de fundos de qualquer natureza e de carteira de clientes;…

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