Supremo valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais


Em decisão ocorrida na sessão virtual encerrada no dia 18/12, o Plenário do STF declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural. “Pejotização” Os ministro analisaram o caso em que a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM), entidade representante das empresas do setor,…
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