Taxa irregular Empresas conseguem decisões suspendendo TLIF em SP

12/04/2000 (24 anos atrás)

A Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF) instituída pela Prefeitura de São Paulo, em 1983, vem sendo rejeitada pela Justiça. Várias empresas têm conseguido liminares e sentenças suspendendo o pagamento da TLIF e até a restituição dos valores já recolhidos. A TLIF foi criada para financiar a atividade de fiscalização do cumprimento das normas que regulam o uso e ocupação do solo urbano, higiene, saúde, segurança, ordem e…

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