Taxa ou serviço público? Tribunal catarinense aplica multa por litigância de má-fé

09/02/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

Em uma decisão emblemática, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa devedora a pagar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, inicialmente atribuído em R$ 383,9 mil, por interpor agravo interno baseado em argumentos manifestamente improcedentes contra decisão já pacificada pela jurisprudência do TJSC….

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