Taxa Selic Decisão sobre constitucionalidade fica para agosto

26/06/2000 (24 anos atrás)

O uso da taxa Selic para correção de tributos só será julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto, informa o ministro-relator Franciulli Neto. O recurso foi ajuizado do pela Fazenda Nacional contra um grupo de pessoas que pede devolução do compulsório sobre combustíveis referente a 1987, corrigido pela Selic. A Segunda Turma do STJ já decidiu por unanimidade que a utilização da Selic para fins…

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