Tebet propõe alíquota zero para produtos da cesta básica

20/06/2002 (22 anos atrás)

O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) apresentou projeto que altera resolução do Senado sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) relativo a produtos constantes da cesta básica distribuída pelos governos estaduais e pelo Distrito Federal. Segundo justificou o senador, diante do caráter filantrópico da cesta básica, há necessidade de maior justiça na cobrança dos impostos desses produtos, uma vez que atualmente são distribuídos por meio do Conselho de…

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