Tema 912 baseia decisão do STJ sobre cobrança de IPI em transferências internas de produtos importados
25/10/2023
(1 mês atrás)
A 2ª Turma do STJ determinou a incidência do IPI na transferência de produtos importados entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial. O julgamento ocorreu após o contribuinte recorrer de uma decisão individual do ministro Francisco Falcão, que havia atendido ao apelo especial da Fazenda Nacional, alterando um veredicto prévio do TRF4. A empresa em questão…
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