Teses estabelecidas pelo STJ sobre o laudêmio em transações de terrenos de marinha

14/06/2023 (10 meses atrás)
Fachada do STJ. Foto: Banco de Imagens do STJ

O STJ estabeleceu, por meio do procedimento de recursos repetitivos, as teses que regulam o evento que desencadeia a obrigação de pagamento, o início do prazo de decadência para a constituição desse débito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98 em relação às receitas eventuais da União, no contexto da cobrança…

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