TIT/SP: Negado pedido de empresa para regularizar pagamento de ICMS


Um contribuinte teve seu pedido negado pelo Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Na ocasião, a empresa solicitava regularizar sua situação e pagar o ICMS devido antes de ser lavrado um auto de infração e ter que pagar multa. A solicitação da empresa teve como base a Lei Complementar 1320, de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”,…
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