TJ-AM decide pela incidência de ICMS em serviços de telecomunicação de empresa de internet

14/06/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) deram provimento a um recurso interposto pelo Estado do Amazonas, revertendo uma decisão anterior que concedia segurança a uma empresa do setor de telecomunicações, isentando-a do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Estado argumentou que a empresa não se limitava…

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