TJ do Maranhão revisa teses sobre execução de honorários

03/08/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Para readequar o conceito à tese fixada pelo Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) revisou as teses referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59.669/2017. Por unanimidade, em julgamento na última quarta-feira (26/7), os membros do colegiado votaram pela procedência da revisão, que ficou assentada nos seguintes termos: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na…

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