TJ/GO anula legislação que imputava responsabilidade tributária a sócios e gestores
25/10/2023
(1 mês atrás)
Por unanimidade, os juízes do TJ/GO anularam um trecho da lei estadual que imputava aos sócios e gestores a responsabilidade direta por débitos fiscais das empresas. Na ADIn, a FIEG – Federação das Indústrias do Estado de Goiás argumentou pela inconstitucionalidade do art. 45, XII do Código Tributário do Estado de Goiás. Segundo a FIEG,…
CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO
Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.
