TJ-GO declara ilegal cobrança de Difal de ICMS em compras interestaduais antes de 1º de março de 2023

18/06/2024 (1 mês atrás)

A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, do TJGO, proferiu uma decisão monocrática que considera ilegal a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em compras interestaduais realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional antes de 1º de março de 2023. Esta data marca a entrada em vigor da Lei Estadual 22.424/2023, que instituiu a cobrança…

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