TJ-MS decide afastar cobrança de ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos


Por entender que o ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia, ou seja, alteração de titularidade. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do TJ-MS afastou a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de gado bovino entre propriedades dos mesmos donos. No caso analisado pelo relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, o transporte ocorreu de duas fazendas localizadas em Mato Grosso…
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