TJ paulista barra cobrança de IPTU Progressivo

26/06/2002 (22 anos atrás)

Advogados de SP dizem que cobrança é inconstitucional. O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Burza Neto, suspendeu o pagamento de IPTU Progressivo em ação impetrada por Lúcio Grinover. Ele foi representado pelo escritório Yarshell, Mateucci e Camargo Advogados. No agravo, os advogados Flávio Luiz Yarshell e Carlos Roberto Fornes Mateucci, citaram o artigo 156, § 1º, da Constituição de 1988, que permite a progressividade de alíquotas para…

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