TJ-RJ: Decisão proíbe cobrança de ITCMD sobre plano de previdência privada VGBL


Nesta segunda-feira (10/6), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a aplicação de ITCMD sobre os valores do plano de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Na semana passada (3/6), o julgamento foi interrompido por pedido de vista do desembargador Marco Antonio Ibrahim. Ele e os demais integrantes do colegiado seguiram o entendimento da relatora, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira. A Lei estadual 7.174/2015 estabeleceu que o…
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