TJ-RJ: Empresa perde disputa sobre repartição de ICMS entre Estados


É constitucional a exigência de um diferencial de alíquotas de ICMS nas operações com empresas de outros Estados. Assim decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A decisão evita um rombo de R$ 6 bilhões nas contas do governo fluminense. O montante é uma estimativa do que poderia ser devolvido aos contribuintes em caso de derrota, relativo aos últimos cinco anos. Mesmo obtendo vitória, o Rio, hoje…
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