TJ-RJ: Liminar suspende decreto que aumentou tributo duas vezes em seis meses


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto 6.679/2016. A norma do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei municipal 1.715/2003 só permite o reajuste anual do tributo. No caso, a Federação das Indústrias do Estado…
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