TJ/RO decide que é incabível a cobrança de ICMS de mercadorias de um Estado para o outro se o bem pertence a mesma pessoa


Uma decisão do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, do Tribunal de Justiça de Rondônia, definiu que, não basta, portanto, que uma mercadoria circule para que seja devida a cobrança do imposto. A “circulação” que consubstancia o fato gerador do ICMS detém determinadas características, dentre elas a ocorrência de operação mercantil, com consequente transferência de domínio de seu objeto (mercadorias). A mera transferência de mercadorias da matriz para a filial e vice-versa,…
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