TJ-RS decide que é ilegal a cobrança de ICMS do produtor quando o adquirente do arroz não recolhe o tributo


Uma decisão da 2ª Câmara do TJRS desconstituiu o auto de lançamento e anulou o acordo em que o produtor reconhecia a responsabilidade pelo débito quando o adquirente do arroz não recolheu o ICMS. A Secretaria da Fazenda só admitia responsabilidade exclusiva do adquirente no recolhimento do ICMS quando este havia firmado termo de acordo relativo ao produto. Ao analisar o caso, o TJ entendeu que mesmo não tendo assinado…
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