TJ-RS decide que empresa que envia SMS a clientes de telefonia deve recolher ISS


A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que plataforma que envia mensagens a usuários finais das redes de telefonia celular, contratada por empresas que têm interesse em propagar conteúdo publicitário, recolhe ISSQN. Isso porque trata-se de “agenciamento de publicidade e propaganda”, atividade descrita no item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Com este entendimento, o tribunal confirmou sentença que julgou improcedente ação…
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