TJ-RS decide que Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda


A 1ª Câmara Cível do TJ-RS antecipou os efeitos da tutela, em agravo de instrumento, para determinar que o Detran viabilize a transferência de veículo de uma empresa contribuinte de tributos estaduais, sem prejuízo da manutenção da condição de arrolamento do bem. Ou seja, o bem arrolado não necessita de autorização da autoridade fiscal para ser alienado, tampouco precisa ser substituído por outro. O entendimento foi o de que o…
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