TJ-SC confirma decisão que isenta advogados da Taxa de Licença e Fiscalização

21/09/2023 (9 meses atrás)
advogada,mulher
Reprodução: Migalhas

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SC confirmou a decisão que dispensa os advogados da obrigação de efetuar o pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos (TLFE) em uma cidade do sul de Santa Catarina. O município decidiu aplicar a TLFE aos advogados, alegando a necessidade de verificar anualmente o cumprimento das…

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