TJ-SC: Peticionar por peticionar não evita prescrição de ação fiscal


Por entender que o simples ato de protocolar petições em um processo não impede a prescrição de ação fiscal, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SC aplicou o princípio da prescrição intercorrente e extinguiu a pretensão do município de Joinville de cobrar dívida tributária de uma empresa de prestação de serviços sediada na cidade. Ao analisar o caso, o relator, o desembargador Luiz Fernando Boller levou em consideração a…
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